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Fazenda Nacional pode bloquear bens antes da Execução

Fazenda Nacional pode bloquear bens antes da Execução

11 de janeiro de 2018

 

Quando nossa atenção estava voltada para apenas o Refis do Funrural, eis que surgem novas preocupações e não somente para os ruralistas.

 

A conversão da MP do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente em 10 de janeiro de 2018, autorizou a PGFN a dispensar a utilização do Judiciário para poder bloquear bens de devedores com inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional.

 

Esta regra foi inserida no artigo 20-B da Lei nº 10.522 de 2002, conforme demonstraremos abaixo:

 

“Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados   

§ 1o  A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.  

§ 2o  Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.   

§ 3o  Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:  

I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e  

II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.”

 

Observa-se que o Contribuinte, além de sofrer com o protesto da dívida ativa sem o direito do contraditório e ampla defesa como vem sendo praticado, agora, pasmem, caso não realize o pagamento do crédito em aberto no prazo de 05 dias, sofrerá averbação da CDA na matrícula dos seus bens, sob pena de serem penhorados, ficando esses imóveis indisponíveis.

 

Sem dúvida o parágrafo terceiro dessa alteração fora realizado de forma completamente desproporcional e inconstitucional, violando os princípios da livre iniciativa, proporcionalidade, motivação e finalidade dos atos administrativos, ocorrendo uma grande afronta ao devido processo legal e ao legítimo direito de contraditório e ampla defesa, com o claro intuito de aplicar sanção política incompatível com os direitos assegurados pelo ordenamento pátrio.

 

Além de ferir diretamente a Constituição, também afeta o Código Tributário Nacional, pois o disposto no artigo 185 – A do CTN deixa claro que apenas o Judiciário tem o condão de bloquear bens e notificar os contribuintes devedores, não cabendo assim fazê-lo de forma aleatória pelos órgãos fazendários, principalmente sem assegurar aos Contribuintes o contraditório e a ampla defesa.

 

Em suma, trata-se de sanção fiscal não compatível com a legislação e com os princípios norteadores de nosso sistema jurídico.

 

Desta forma, a equipe do ZR Advogados fica à inteira disposição para analisar minuciosamente todos os impactos trazidos pelo referido artigo 20-B da Lei nº 10.522 de 2002.