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Zucca & Rosa Advogados

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Intervalo intrajornada variações de até cinco minutos.

Intervalo intrajornada variações de até cinco minutos.

Com a reforma trabalhista, resta evidente que no caso de supressão parcial do intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, é devido apenas o pagamento do período suprimido com o respectivo acréscimo. No entanto, até recente julgamento proferido pelo TST, a discussão ainda persistia para os casos ocorridos antes da reforma.

 

Isso porque, prevalecia na jurisprudência a Sumula do TST nº 437, a qual estabelecia que no caso de supressão parcial ou total do intervalo, o empregador deveria pagar pela hora integral acrescida dos 50%. Apesar da tentativa do TST em uniformizar a jurisprudência, verificou-se entendimentos diversos sendo aplicados pelos Tribunais.

 

Foi assim que, em dezembro de 2016, em sede de Recurso de Revista, a Sétima Turma do TST, ao verificar a divergência de entendimentos com relação à referida Sumula e de diferentes interpretações sobre o direito ao pagamento do intervalo intrajornada em caso de subtração ínfima e eventual, instaurou o incidente de recurso repetitivo.

 

Em abril de 2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a matéria ao Tribunal Pleno. Após isso, recentemente, em 25.03.2019, o Pleno do TST decidiu que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo intrajornada (somados os do início e os do término do período) não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra integral. Por ser decisão proferida em julgamento de incidente de recurso repetitivo, a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes ainda pendentes de decisão definitiva.

 

Por fim, restou fixada no julgamento a seguinte tese: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência".

 

Recomenda-se, portanto, que eventual passivo do empregador seja reavaliado em observância ao precedente vinculante  do TST acima relatado.