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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) realizou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, que tratava sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Ficou decidido naquele julgamento que o valor do ICMS destacado na nota fiscal não deveria integrar a base de cálculo das contribuições (i.e. ao PIS e da COFINS), já que o imposto em referência não compõe o faturamento da empresa.

 

Desta forma, o STF entendeu que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social”.

 

Nesse mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) – órgão responsável por analisar e julgar os processos administrativos federais –, recentemente, publicou dois acórdãos favoráveis aos Contribuintes (Acórdão n. 3001-­000.113 e 3201-003.725), mantendo o mesmo entendimento do que fora decidido pelo STF, consignando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

 

Em que pese o julgamento favorável do STF, e agora ressaltado pelo CARF, a Secretaria da Receita Federal continua impondo aos Contribuintes que não ajuizaram ação o recolhimento do PIS e da COFINS sem a exclusão do ICMS.

 

Contudo, para os Contribuintes que já ajuizaram ação e tiveram o trânsito em julgado, a Receita Federal por meio da solução de Consulta COSIT n. 13, publicada no dia 18/10/2018, informa que estes Contribuintes devem abater da base de cálculo das contribuições o imposto efetivamente recolhido, e não o destacado na nota fiscal.

 

Desta forma, em face do atual cenário, os Contribuintes que pretenderem reduzir sua carga tributária, devem ajuizar ações judiciais pleiteando esse direito constitucional já amparado pelo STF e, agora, “singelamente admitido” pelos órgãos e entidades fiscais federais.

 

Vale ressaltar que, além de garantir o recolhimento a menor das parcelas vincendas, a empresa pode pleitear também, seu direito de reaver o valor pago indevidamente nos últimos cinco anos.

 

Com relação ao pedido de restituição, cumpre informar que o STF ainda não analisou tal pedido – da modulação dos efeitos -, sendo certo que se julgar ex tunc, os Contribuintes poderão pleitear a restituição do recolhimento dos últimos 05 anos. No entanto, se o STF entender que o efeito deve ser ex nunc, não será possível pleitear a restituição do passado.

 

Diante do demonstrado acima, para as empresas que recolhem a contribuição do PIS e da COFINS, recomendamos o ajuizamento da ação visando a exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições, bem como o pedido de restituição dos pagamentos realizados nos últimos 05 anos da data de ajuizamento da ação.

 

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos adicionais, a equipe ZR coloca-se à disposição.