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Recibo de Pagamento de Salário sem assinatura do empregado não tem validade probatória

Recibo de Pagamento de Salário sem assinatura do empregado não tem validade probatória

Em recente decisão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) determinou que os recibos sem assinatura de empregado apresentados em juízo fossem desconsiderados na apuração dos valores devidos.

 

A decisão segue a jurisprudência do TST que somente considera válido, como meio de prova, o recibo assinado ou o comprovante de depósito bancário na conta bancária do empregado.

 

No caso em referência, o Tribunal a quo consignou que na ausência de indícios de que os documentos tenham sido produzidos de má-fé, unilateralmente, ou que não retratem a realidade, os recibos juntados pela empregadora, ainda que sem assinatura do empregado, deveriam ser considerados válidos.

 

Entretanto, divergindo da posição do Tribunal de origem, o TST pautou seu entendimento no parágrafo único do artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”): “O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)”.

 

Assim, considera o TST que qualquer decisão em sentido contrário estaria violando o dispositivo da CLT.

 

Desse modo, considerando o entendimento supra adotado, e a fim de evitar futuros prejuízos ao empregador de boa-fé, recomenda-se a conservação dos recibos de pagamento assinados pelo período de 5 (cinco) anos, e, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital ou a rogo (por terceiro, a seu pedido) ou, ainda, os comprovantes de depósitos em conta bancária.

 

Para mais informações, a equipe ZR está à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Palavras-chave: Salário. Recibo de pagamento.

Legislação: artigo 464, da CLT

Jurisprudência: TST - ARR: 111745920145150135