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Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Servidores Aposentados

Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Servidores Aposentados

Os servidores públicos aposentados mesmo estando inativo em sua profissão, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) e da Contribuição Previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria.

 

a) Isenção do Imposto de Renda

 

Contudo, o que não sabem alguns aposentados é que no tocante à incidência do IRPF, conforme artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, estes possuem o direito à isenção do referido imposto por apresentar alguma das moléstias graves especificadas nesse artigo, vejamos:

 

Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 

 

Desta forma, os servidores aposentados que possuem alguma dessas doenças podem solicitar imediatamente a isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria.

 

b) Isenção da Contribuição Previdenciária

 

Agora, no que tange à incidência da Contribuição Previdenciária, o artigo 40, §21, da Constituição Federal, conferiu imunidade parcial aos aposentados servidores públicos portadores de doença incapacitante, vejamos:

 

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação da EC 41) (…)

§18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Redação da EC 41/03)

§21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Redação da EC 47/05)

 

A faixa de imunidade diferenciada para portadores de doença incapacitante, correspondente ao dobro do benefício pago pelo INSS é, notadamente, uma vantagem concedida ao servidor inativo. A medida, assim como a isenção do imposto de renda prevista nos mesmos casos, tem por objetivo possibilitar que o portador da doença reverta, em benefício próprio, especificamente com o tratamento da moléstia, a economia obtida com a isenção e a imunidade.

 

Vale destacar ainda, que para o pedido de isenção para ambos os casos, não se faz necessário o servidor aposentado portador da doença grave comprovar que ainda possui a referida doença, não sendo necessário comprovar a contemporaneidade dos sintomas vivenciados por essa moléstia para obter tais isenções.

 

Nesse sentido, cumpre trazer à baila pacifico entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – SP, vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. Isenção de Imposto de Renda a portador de Neoplasia maligna. 1. Autor que demonstrou suficientemente ser portador de doença grave incluída no rol taxativo do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Desnecessidade de comprovação acerca da contemporaneidade dos sintomas. Sentença de procedência do pedido mantida. 2. Lei n.º 11.960/09. Afastamento. A LF nº 11.960/09 não se aplica à restituição de natureza tributária, pois cede ao disposto no Código Tributário Nacional, de maior hierarquia. Valores restituíveis a serem depositados de forma atualizada nos termo do art. 160, § 1.º c.c. o art. 167, ambos do CTN. Negado provimento ao recurso, com observação.(TJ-SP - APL: 00128984120128260223 SP 0012898-41.2012.8.26.0223, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 23/08/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2016)

 

c) Restituição dos Proventos Descontados da Aposentadoria

 

Como suscitado acima, é direito do servidor aposentado portador de doença grave a isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. Deste modo, também é direito do servidor aposentado que os valores pagos à título do Imposto de Renda sejam devidamente restituídos ao Aposentado, juntamente com as Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente, desde o surgimento da doença – respeitando o prazo prescricional de 05 anos.

 

Tal direito a restituição, inclusive, já é corroborado pelo entendimento dos Tribunais:

 

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO - POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconhecida. 2. No mérito, a parte autora, portadora de doença grave, faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte e parcial da Contribuição Previdenciária, incidentes sobre os respectivos proventos de aposentadoria. 3. Moléstia grave da parte autora (Cardiopatia Grave – CID 125), comprovada por meio de prova documental. 4. Aplicação dos artigos 40, § 21, da CF e 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. 5. Incidência dos juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei Federal nº 11.960/09, a partir da citação. 6. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde os descontos indevidos (julho de 2.014). 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.(TJ-SP 10234665120178260053 SP 1023466-51.2017.8.26.0053, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2018)

 

Diante disso, tem-se que os Servidores Aposentados portadores de doença grave possuem o direito à Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária descontados de seus proventos de aposentadoria.

 

Desta forma, a equipe do ZR Advogados fica à inteira disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.