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Redução e Restituição do ICMS na Conta de Luz

Redução e Restituição do ICMS na Conta de Luz

Aos Contribuintes interessados, abaixo segue um breve resumo sobre o tema:

 

Em síntese, as concessionárias repassam na conta de luz as suas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (as chamadas TUST/TUSD) e calculam o ICMS sobre todos os valores que constam na fatura. Na prática, isso gera uma distorção de aproximadamente 30% no valor do tributo estadual.

 

O Poder Judiciário tem afastado a inclusão destes valores na base de cálculo do ICMS, pois o fato gerador do tributo é o consumo da energia elétrica e este ocorre no momento da entrega da energia aos contribuintes. Em outras palavras, não se admite a tributação das operações anteriores (i.e., produção e distribuição de energia), haja vista que estas etapas são meios necessários à prestação do serviço público de energia elétrica e não estão abarcadas na hipótese de incidência do tributo estadual.

 

Na prática, se o ICMS da sua conta de Luz está no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após a autorização judicial desonerando esse imposto, você terá uma redução de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) de imposto.

 

Além do pedido futuro para obtermos a desoneração do ICMS conforme demonstrado acima, podemos também solicitar a restituição desse valor pago nos últimos 05 anos. Ou seja, se conseguirmos obter a desoneração de ICMS, o Contribuinte do exemplo acima conseguirá no período de 05 anos restituir o valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), aproximadamente.

 

Sendo o que tínhamos para o momento, estamos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.