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Refis da Micro e Pequena Empresa - Simples Nacional

Refis da Micro e Pequena Empresa - Simples Nacional

Nesta terça feira (03/04/2018), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das Micro e Pequenas Empresas (“Refis das PMEs”). Vale relembrar, que esse programa havia sido aprovado em dezembro de 2017, mas foi barrado pelo presidente por limitações orçamentárias, o que veio a prejudicar inúmeras pequenas empresas.

 

As Micro e Pequenas Empresas que aderirem ao programa de refinanciamento terão redução nos juros, multas e nos encargos, como também poderão parcelar os débitos em até 175 meses, com prestação mínima de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Para participar desse REFIS, as PMEs precisarão dar entrada de 5% (cinco por cento) do total débito a ser incluído no parcelamento, que poderá ser parcelado em 5 vezes (chamadas antecipações), acrescidas da taxa Selic e de mais 1% (um por cento).

 

Os benefícios do REFIS das PMEs, variam da seguinte forma:

 

  • Pagamento Integral: Redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, redução de 100% dos encargos e redução de 70% das multas.

 

  • Pagamento em 145 meses: Redução de 80% dos juros de mora, redução de 100% dos encargos e redução de 50% das multas.

 

  • Pagamento em 175 meses: Redução de 50% dos juros de mora, redução de 100% dos encargos e redução de 50% das multas.

 

As empresas interessadas neste programa terão o prazo de 90 dias após a promulgação da lei para realizarem sua adesão.

 

Desta forma, a equipe do ZR Advogados fica à inteira disposição para tirar quaisquer dúvidas sobre esse programa de refinanciamento.