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Direito ao Esquecimento
Direito ao Esquecimento

 

12 de novembro de 2018

Desembargador obtém direito ao esquecimento

 

"A promoção do magistrado José Carlos Patriota ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), 11 anos atrás, foi controversa. Na época, pesavam contra ele acusações de peculato e falsificação de documentos. A pedido da OAB e da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a suspender temporariamente sua nomeação. A história foi contada por diversos sites de notícias, mas pode estar perto de cair no limbo da internet.

 

Após perder em primeira instância, Patriota venceu uma ação (0040589-41.2016.8.17.2001) contra o Google no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que decidiu obrigar o buscador a desindexar matérias jornalísticas em 17 sites sobre a polêmica nomeação do desembargador em 2007. O placar foi de 4 a 1.

 

Para a maioria dos seus colegas de tribunal, Patriota tem "direito ao esquecimento" dos fatos, um dispositivo não previsto na legislação brasileira, mas que já tem sido acionado nos tribunais.

 

As acusações contra Patriota na época da sua promoção- pelo critério de antiguidade na magitratura – foram arquivadas posteriormente por falta de provas, mas a absolvição não foi alvo de matérias. Esse é um dos principais argumentos do advogado Ian McDowell, que representa o desembargador, acatado pelo tribunal. "Não há dúvidas de que o recorrente, após comprovar a sua inocência, tem o direito ao esquecimento de fatos inseridos no provedor, os quais denigrem a sua honra, sob pena de passar o resto da sua vida tendo o seu nome associado ao cometimento de ilícitos que não cometeu", declarou o relator Jovaldo Nunes, em seu voto.

 

Para Nunes, a situação se agrava ainda mais pelo fato de o apelante ser um magistrado, necessitando manter, portanto, a credibilidade da sociedade para desempenhar com tranquilidade suas atividades. "A manutenção das inverídicas acusações em detrimento do apelante, além de macular a honra do autor, pode manchar a imagem do Judiciário pernambucano", disse ainda.

 

Nunes entendeu que o princípio da dignidade da pessoa humana deve prevalecer em relação ao direito à informação e à liberdade de imprensa. Ele não menciona o possível interesse público das informações. Durante o julgamento, esse aspecto foi levantado pelo desembargador José Fernandes Lemos para quem um homem público está sujeito a esse tipo de notícia, mas foi voto vencido.

 

O Google entrou com embargos declaratórios no TJ-PE, passo que precede o provável recurso que a empresa deve levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa defende que a Justiça não pode impor a obrigação de remover links de pesquisa publicamemente disponíveis na internet e que a defesa do conteúdo impugnado só pode ser feita por quem de fato o hospeda. "Voltada contra o buscador, se estabelece uma censura genérica, desvinculada de um juízo mais aprofundado quanto a validade do material questionado", diz a empresa, nos embargos.

 

Para o Google, o direito ao esquecimento não se aplica ao caso do desembargador Patriota porque as matérias são de interesse público e guardam relação com fato verídico que envolve o agente público.

 

A discussão sobre direito ao esquecimento surgiu na Europa e ganhou tração quando, em 2014, uma corte inferior da União Europeia decidiu que o Google deveria remover da sua busca a notícia de um jornal catalão que contava que um cidadão espanhol tinha dívidas de impostos. O argumento era de que ele era uma figura não pública e já havia resolvido a pendência com o governo.

 

Até o início deste ano, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) era de que não se poderia cobrar dos buscadores a desindexação de conteúdos. No entanto, em maio, o STJ decidiu favoravelmente à desindexação de matérias que relacionavam o nome de uma promotora de Justiça com fraude em concurso público, acusação da qual ela foi inocentada pelo CNJ. A decisão foi controvertida – placar de 3 a 2 – mas foi considerada uma consagração do direito de esquecimento na internet no Brasil.

 

Para Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) e professor da UERJ, a decisão sobre a promotora é problemática. "Na decisão, o STJ menciona várias vezes que o caso é excepcional, mas não esclarece exatamente qual seria a excepcionalidade", diz. "Não me parece certo que toda absolvição agora dá direito de esquecimento. Collor foi absolvido do crime de peculato. Por isso as notícias sobre as acusações deverão ser desindexadas?".

 

Mais grave ainda, diz Souza, é que no Brasil não estão claros quais os padrões de filtragem que o buscador deve seguir, o que pode acabar gerando uma censura de conteúdo muito maior do que a imaginada. "O autor quer ver a maior quantidade excluída da busca. O réu quer cumprir. A cada nova inserção sobre esse tema vai ser desindexado? A própria publicação dessa matéria é paradoxal", diz Souza, sobre a reportagem do Valor."

 

Por Marina Falcão | Do Recife

Fonte : Valor Econômico

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