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Aplicação de precedente não será automática, segundo especialistas
Aplicação de precedente não será automática, segundo especialistas

09 de maio de 2018

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita alterar a ordem das buscas por conteúdo na internet, é uma alternativa para os interessados em excluir informações da rede. Especialistas avaliam, porém, que a aplicação do precedente dependerá do caso concreto.

 

Em razão das particularidades das situações e dos envolvidos, ainda não é possível prever como os tribunais decidirão possíveis pedidos de políticos envolvidos em operações da Polícia Federal, por exemplo.

 

Escritórios de advocacia vêm sendo procurados. E um dos motivos é a proximidade da campanha eleitoral. Citados na Lava-Jato querem apagar da internet o histórico desses fatos – por meio do chamado direito ao esquecimento. As consultas, segundo advogados, são sobre a possibilidade de obtenção de ordens judiciais para excluir conteúdo de todas as buscas do Google.

 

Na maioria das decisões existentes sobre o direito ao esquecimento, os magistrados levam em conta, para permitir a remoção do conteúdo das páginas de busca, o teor da notícia divulgada. Se há interesse público ou histórico em relação ao caso, em tese, não caberia esse direito. A decisão da 3ª Turma do STJ não fixou critérios para a concessão da "desindexação", mas advogados acreditam que o interesse público será considerado.

 

"É importante que, em termos de desindexação, sempre seja feita a análise caso a caso pelo Poder Judiciário", afirma o advogado Rony Vainzof, sócio do escritório Opice Blum. Para ele, em casos de grande relevância, como a Lava-Jato, a Justiça não deve conceder a desidexação do conteúdo.

 

O pedido de retirada de conteúdo coloca em confronto direitos fundamentais como imagem, honra e dignidade da pessoa humana e, do outro lado, a liberdade de expressão e direito à informação, avalia o advogado.

 

Para a Poliana Banqueri, do Peixoto e Cury advogados, no caso julgado pelo STJ, é questionável se há ou não interesse público, diferente das notícias envolvendo políticos citados em operações policiais. Ela acredita que os políticos tentarão utilizar o precedente, mas avalia que a aplicação do entendimento deverá ser ponderada.

 

Tramitam na Câmara Federal, ao menos três projetos de lei (PL) que discutem a regulamentação do direito ao esquecimento. O de número 8.443/2017 prevê que os pedidos para a retirada de conteúdo sejam feitos diretamente aos sites de busca, em um modelo semelhante ao de países europeus.

 

Já o PL 2.712/2015 propõe incluir no Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) artigo para permitir a remoção de conteúdo desde que não haja interesse público na divulgação da informação e que o conteúdo não se refira a fatos históricos. O Projeto 1.676/2015 discute questões como a criação de departamentos específicos para tratar do direito ao esquecimento por sites de buscas e provedores.

 

Fonte: Valor Econômico (http://www.valor.com.br/legislacao/5512129/aplicacao-de-precedente-nao-sera-automatica-segundo-especialistas)

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