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Ministros do STJ autorizam bloqueio de carteira de motorista por dívidas
Dia 27 de abril de 2018 Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: pedido de habeas corpus negado a advogado que não pagou dívida de R$ 54 mil. Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o...
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