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Notícias

Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta

Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta

A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano. A medida evitará que voltem a recolher 20% sobre a folha de...

STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis

STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis

Dia 20 de abril de 2018 Relator, ministro Francisco Falcão: voto levou em conta o fato de parcelamento especial para empresas em recuperação já ter sido viabilizado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma empresa em recuperação judicial a possibilidade de...

CNI questiona no STF bloqueio de bens pela União

CNI questiona no STF bloqueio de bens pela União

13 de abril de 2018 Cassio Augusto Muniz Borges: régua do tempo para sensibilizar o Supremo A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou ontem com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra o bloqueio de patrimônio de empresas...

STJ mantém TR como índice de correção monetária do FGTS

STJ mantém TR como índice de correção monetária do FGTS

12 de abril de 2018 Relator do repetitivo, ministro Benedito Gonçalves: é vedado ao Poder Judiciário mudar índice fixado em lei A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, manter a Taxa Referencial (TR) como índice de...

Contribuintes afastam na Justiça o voto de desempate do Carf

Contribuintes afastam na Justiça o voto de desempate do Carf

Dia 03 de abril de 2018 Advogada Ana Paula Lui: "O conselheiro só poderia ser chamado a votar se não tivesse participado da votação" Pelo menos cem processos discutem no Judiciário o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – desempate...

Advogados não podem atuar como juízes em tribunal administrativo

Advogados não podem atuar como juízes em tribunal administrativo

28 de março de 2018 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que impede profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de atuarem como juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo - última instância...

São Paulo não cobrará ICMS sobre streaming

São Paulo não cobrará ICMS sobre streaming

Luiz Roberto Peroba: só sites de venda ao consumidor são obrigados a emitir notas A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não vai cobrar ICMS sobre streaming. Essa é uma das novidades que constam na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 24,...

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

Em 20 de fevereiro de 2018 Régis Pallotta Trigo: "A tese pela retirada de tributos do cálculo da CPRB deve prosperar por causa da decisão do STF" Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de...

Incentivos fiscais: correta a convolação dos créditos tributários em subvenções para investimentos

Incentivos fiscais: correta a convolação dos créditos tributários em subvenções para investimentos

19 de fevereiro de 2018 Como se sabe, em 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou em bloco onze ADIs impetradas contra os incentivos fiscais do ICMS outorgados unilateralmente por diferentes Estados da Federação. Foram julgados inconstitucionais os referidos incentivos fiscais por...

Penhora de bens sem autorização judicial

Penhora de bens sem autorização judicial

01 de fevereiro de 2018 O ano não começou bem para os contribuintes. E não foi por conta do IPVA, que todos já esperavam, mas por uma mudança que afetará a muitos. No afã de aumentar a arrecadação federal a qualquer custo, o governo promoveu e o Congresso aprovou a Lei 13.606,...

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