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Notícias
Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta
A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano. A medida evitará que voltem a recolher 20% sobre a folha de...
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STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis
Dia 20 de abril de 2018 Relator, ministro Francisco Falcão: voto levou em conta o fato de parcelamento especial para empresas em recuperação já ter sido viabilizado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma empresa em recuperação judicial a possibilidade de...
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CNI questiona no STF bloqueio de bens pela União
13 de abril de 2018 Cassio Augusto Muniz Borges: régua do tempo para sensibilizar o Supremo A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou ontem com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra o bloqueio de patrimônio de empresas...
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STJ mantém TR como índice de correção monetária do FGTS
12 de abril de 2018 Relator do repetitivo, ministro Benedito Gonçalves: é vedado ao Poder Judiciário mudar índice fixado em lei A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, manter a Taxa Referencial (TR) como índice de...
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Contribuintes afastam na Justiça o voto de desempate do Carf
Dia 03 de abril de 2018 Advogada Ana Paula Lui: "O conselheiro só poderia ser chamado a votar se não tivesse participado da votação" Pelo menos cem processos discutem no Judiciário o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – desempate...
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Advogados não podem atuar como juízes em tribunal administrativo
28 de março de 2018 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que impede profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de atuarem como juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo - última instância...
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São Paulo não cobrará ICMS sobre streaming
Luiz Roberto Peroba: só sites de venda ao consumidor são obrigados a emitir notas A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não vai cobrar ICMS sobre streaming. Essa é uma das novidades que constam na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 24,...
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Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição
Em 20 de fevereiro de 2018 Régis Pallotta Trigo: "A tese pela retirada de tributos do cálculo da CPRB deve prosperar por causa da decisão do STF" Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de...
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Incentivos fiscais: correta a convolação dos créditos tributários em subvenções para investimentos
19 de fevereiro de 2018 Como se sabe, em 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou em bloco onze ADIs impetradas contra os incentivos fiscais do ICMS outorgados unilateralmente por diferentes Estados da Federação. Foram julgados inconstitucionais os referidos incentivos fiscais por...
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Penhora de bens sem autorização judicial
01 de fevereiro de 2018 O ano não começou bem para os contribuintes. E não foi por conta do IPVA, que todos já esperavam, mas por uma mudança que afetará a muitos. No afã de aumentar a arrecadação federal a qualquer custo, o governo promoveu e o Congresso aprovou a Lei 13.606,...
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